Alexandre de Moraes, o fora da lei

O ministro do Supremo Tribunal Federal assina decisões que desrespeitam de maneira direta a legislação e a Constituição

J. R. Guzzo

O STF brasileiro é um caso único em qualquer país do mundo que pretenda ter uma Corte Superior de Justiça encarregada de dar, sempre e de forma coerente, a última palavra a respeito da lei.

No Brasil, a Corte Suprema nunca tem a mesma palavra sobre nada; vai mudando conforme as circunstâncias e os interesses pessoais dos seus onze ministros, a maioria dos quais, hoje, servem como advogados militantes da esquerda e da oposição política ao governo. Para piorar essa calamidade, o ministro Alexandre de Moraes [foto], hoje o mais agitado de todos eles, tornou-se uma espécie declarada de “fora da lei” jurídico: sistematicamente, e agindo de caso pensado, ele assina decisões que desrespeitam de maneira direta a legislação e a Constituição. 

Se fosse um juiz de Direito de uma vara qualquer da Justiça, suas sentenças não passariam pelo primeiro filtro — seriam todas reformadas já no escalão imediatamente superior a ele. Mas aí é que está: Moraes, como todos os seus colegas, não tem ninguém, absolutamente ninguém, acima de si. Se ele decidir, amanhã ou depois, que o triângulo tem quatro lados vamos ter um problema: o Brasil será, em todo o mundo, o único país com o triângulo quadrado, pois nenhum dos seus dez colegas fará a mínima objeção a seu despacho, como não fez até hoje para nenhum dos absurdos que o ministro pratica de forma serial.

O Senado, que pela lei deveria proteger a sociedade de ministros como Moraes, se acovarda e foge das suas responsabilidades; seu presidente, há anos, se colocou de quatro diante do STF. Para resumir essa ópera em uma frase: ele jogou no lixo, simplesmente, uma petição popular com 1,7 milhão de assinaturas solicitando o julgamento de Moraes pelo Senado.

O ministro, como é do conhecimento de todo o mundo político brasileiro, chefia há três anos um inquérito grosseiramente ilegal para, segundo ele, reprimir “fake news” (ele fala assim mesmo, em inglês; recusa-se a fazer a tradução para “notícias falsas”) e “atos antidemocráticos”.

Se é ilegal, por que continua? Porque o resto do STF é cumplice integral da ilegalidade. A maior parte da mídia é plenamente a favor. A Câmara e o Senado não dizem um pio. Aí, é claro, Moraes deita e rola.

Seu último surto de agressão à lei foi particularmente primitivo. O ministro está empenhado, desde o início do seu inquérito perpétuo, a cassar a palavra do presidente da República e dos seus aliados na campanha eleitoral de 2022. No vai e vem que bloqueou e depois desbloqueou a plataforma de comunicação social Telegram, usada pelo presidente, Moraes viveu uma história de superação. Invocou, como base legal para sua ação de censura, “o artigo 12” do Marco Legal da Internet. Poderia ter invocado a Lei de Falências, ou o Tratado de Versalhes: o artigo 12 não tem absolutamente nada a ver com “fake news” ou qualquer outra desculpa que o ministro utiliza para perseguir os seus adversários políticos. Apenas prevê sanções para quem praticar, basicamente, atos de violação de privacidade descritos nos artigos imediatamente anteriores — e, pior ainda, não prevê a punição que Moraes adotou para o Telegram.

A cereja no bolo é um trecho do despacho condenatório em que o ministro cita como prova de suas acusações trechos de uma reportagem do “Fantástico”. É coisa de centro acadêmico de faculdade de Direito do interior. Foi um desastre.

Moraes piora com o tempo. A campanha eleitoral nem começou, pelo menos oficialmente, e o homem já está assim. Imagine-se como estará lá adiante.

Título e Texto: J. R. Guzzo, Gazeta do Povo, via revista Oeste, 28-3-2022, 18h