Benefício será pago a cidadãos em situação de vulnerabilidade
Marcelo Brandão
O Senado aprovou hoje (9) a transformação da renda básica em um direito social, previsto pela Constituição. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 garante uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
Segundo o texto aprovado nesta
terça-feira, e a renda básica será regulamentada por lei ordinária, inclusive
quanto aos requisitos de acesso ao benefício. No entanto, ela sugere que esse
pagamento possa ser instituído em etapas, priorizando cidadãos em insuficiência
de renda.
A proposta chegou a excluir as
despesas do Estado com a renda básica das regras do teto de gastos públicos,
mas a sugestão acabou retirada da versão final. O teto de gastos é o regime
fiscal que estabelece que os gastos públicos só podem crescer até o limite da
inflação do ano anterior. O relator, Antonio Anastasia (PSD-MG), decidiu
retirar o trecho por tratar-se de um “tema complexo” que já está em discussão
no Congresso.
Para Anastasia, a renda básica
prevista pela Constituição deixa de ser um programa de governo, passível de
extinção, para se tornar um benefício no mesmo patamar do seguro-desemprego e
as aposentadorias.
“É um ganho de legitimidade
para parcela da população que frequentemente é vista por alguns não como
beneficiárias de uma política pública, mas como receptoras de um favor. A
constitucionalização da renda básica também permite que essas transferências de
renda sejam uma política perene, uma política de Estado, que não poderia ser
revogada por qualquer governo”.
Título e Texto: Marcelo
Brandão; Edição: Fábio Massalli – Agência Brasil, 9-11-2021, 23h04
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