quinta-feira, 2 de setembro de 2021

Jefferson está preso com base numa invenção jurídica pessoal de Moraes

‘Flagrante perpétuo’ é inexistente em qualquer país democrático

J. R. Guzzo

O ex-deputado e atual presidente do PTB, Roberto Jefferson [foto], preso em regime fechado desde 13 de agosto sob a acusação de praticar “atos contra a democracia”, pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a sua prisão preventiva fosse transformada em prisão domiciliar. Nada feito; o pedido foi negado. De acordo com seus advogados, Jefferson está precisando receber cuidados médicos que não são disponíveis no presídio de Bangu, no Rio de Janeiro. O ministro decidiu que não há provas de que Jefferson esteja com problemas de saúde e manteve a prisão — segundo ele, o ex-deputado vai “interferir na investigação” se for para casa.

O problema real, nessa história toda, não é se Jefferson está doente ou bem de saúde, e nem se vai ou não atrapalhar as investigações ao sair da cadeia. O problema é que, pela lei brasileira, ele não poderia ter sido preso, nem sofrer prisão preventiva e nem cumprir prisão domiciliar — deveria estar solto, simplesmente, respondendo a processo penal por aquilo de que é acusado. Como qualquer cidadão brasileiro, Jefferson só poderia ter sido preso em flagrante delito. Não foi o que aconteceu: ele não estava cometendo nenhum crime quando foi preso. Além disso, as ações contra a democracia de que é acusado pelo ministro, segundo a descrição feita no próprio inquérito, não são atos objetivos de subversão, mas sim ofensas e ameaças verbais a ministros do STF — o que pode configurar crimes de injúria ou de difamação, segundo diz o Código Penal, nenhum dos dois passível de prisão preventiva.

Jefferson está preso com base numa invenção jurídica pessoal do ministro Moraes, inexistente em qualquer país democrático: o “flagrante perpétuo”, pelo qual o cidadão acusado de cometer algum delito por meio da palavra permanece o resto da vida praticando esse crime, até, pelo que se presume, ser absolvido algum dia. Sua punição sem julgamento comprova que no Brasil de hoje a “segurança nacional”, por decisão do STF, está acima da Constituição e de todas as leis brasileiras.

Título e Texto: J. R. Guzzo, Estado de S. Paulo, via revista OESTE, 1-9-2021

Relacionados: 
Presidente da Federação de Indústrias de MG reitera críticas ao STF e defende carta pela liberdade 
Bolsonaro recorre de decisão que permitiu ao STF abrir inquéritos sem o aval do MPF 
FIEMG: Manifesto pela Liberdade 
Pensar não é fascista 
Caso Jefferson: ‘Sou contra qualquer prisão por opinião’, diz Ives Gandra Martins 
STF cria Ministério da Verdade no Brasil 
[Livros & Leituras] Os democratas que destruíram a Democracia 
Quem tem medo das redes sociais?
O “politicamente correto” é uma ameaça à Liberdade? 

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Não aceitamos/não publicamos comentários anônimos.

Se optar por "Anônimo", escreva o seu nome no final do comentário.

Não use CAIXA ALTA, (Não grite!), isto é, não escreva tudo em maiúsculas, escreva normalmente. Obrigado pela sua participação!
Volte sempre!
Abraços./-